Comissão Arns e IDDD denunciam à PGR desmanche de órgão contra a tortura

28.06.2019

No dia 26 de junho, data em que se celebrou o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a Comissão Arns e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) protocolaram uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR) denunciando o esvaziamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), principal órgão de combate à tortura no país. As entidades também demandam a reintegração dos 11 peritos do órgão exonerados por meio de decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 10 de junho.

Os integrantes do Mecanismo, criado pela lei 12.847/2013, têm acesso irrestrito e sem aviso prévio a locais de privação de liberdade para coibir e investigar a prática de tortura. Sua existência dá resposta a pelo menos seis tratados e protocolos internacionais ratificados pelo Brasil, como é o caso do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

O decreto 9.831, publicado no início do mês pelo Planalto, determinou, entre outras coisas, a exoneração de todos os peritos que já haviam sido nomeados e estabeleceu que os novos especialistas – cuja nomeação terá de ser chancelada pelo presidente – não serão remunerados pelo serviço.

No documento enviado à procuradora-geral Raquel Dodge, as entidades afirmam que a falta de remuneração é incompatível com a natureza do trabalho, que exige dedicação integral, independência e autonomia. Também destacam que a tortura é um problema grave no Brasil e que as mudanças impostas por Bolsonaro colocam em xeque a capacidade do país de cumprir com a normativa internacional.

“A nova formatação conferida ao órgão pelo decreto 9.831/2019, além de ilegal e inconstitucional, parece dirigir o órgão a seu esvaziamento, porquanto torna virtualmente impossível que suas atribuições legais sejam desenvolvidas de forma eficiente por peritos que exerçam atividades de relevante serviço público apenas”, afirma trecho do documento.

Para o IDDD e a Comissão Arns, a exoneração dos peritos pelo presidente viola a lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que garante aos especialistas o cumprimento integral de seus mandatos e prevê impedimento apenas em casos de condenação penal ou processo disciplinar.

A representação destaca, ainda, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada à PGR, chegou a publicar parecer favorável à criação de um órgão nos moldes do Mecanismo nacional no Estado de São Paulo. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa paulista em dezembro de 2018 foi integralmente vetado pelo governador João Dória em janeiro deste ano.

Leia a íntegra do documento - Representação à PGR