Justiça comum para crimes em GLO

A procuradoria quer tornar ilegal o julgamento pela Justiça Militar de todos os crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas em ações de GLO e remetê-los à Justiça comum. Três ministros já votaram contra a ação e um a favor da tese, que teve seu julgamento suspenso no dia 6 de outubro.

Diversas entidades de defesa dos direitos humanos acompanham o julgamento. Entre elas, a #ComissãoArns, que pediu ao STF para ser reconhecida no caso como amicus curiae.

O pedido foi assinado pelos advogados José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Belisário Santos Jr. (ex-secretário da Justiça) e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira (ex-secretário da Segurança de São Paulo).

Para eles, a lei que regulamentou as GLOs ampliou "indevidamente a competência da Justiça Militar, estabelecendo foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares, o que ofende ao princípio da isonomia, ao princípio da imparcialidade judicial, além de subverter o sistema constitucional de competências ao classificar delitos comuns como crimes militares".

Reportagem de Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo, 19/10/2021