Nota Pública # 23 - Sobre dossiês sigilosos feitos pelo governo

14.08.2020

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem reiterar seu repúdio aos dossiês sigilosos feitos pelo poder público contra cidadãos brasileiros, bem como externar sua preocupação para que haja rápida e completa elucidação de tais práticas, evitando, assim, o ressurgimento da espionagem de Estado em nossas instituições e em nossas vidas.

Desde a denúncia, através da imprensa, da existência de uma lista contendo 579 nomes de policiais antifascistas e três acadêmicos considerados, perigosamente, “formadores de opinião”, lista feita de forma sigilosa a pedido do atual ministro da Justiça, André Mendonça, temos visto a sucessão de manobras do governo para que a verdade não venha à tona.

Tais manobras começam pelas rasas explicações oferecidas pelo titular da Justiça à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 722, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, a ser julgada nos próximos dias em sessão plenária. Para a Comissão Arns, a superficialidade com que o representante do governo tratou o pedido de informações feito, diligentemente, pela ministra-relatora, constitui uma afronta ao STF.

Acrescentem-se os esclarecimentos burocráticos, prestados também pelo sr. Ministro, em comissão parlamentar dias atrás – na verdade, um punhado de evasivas que em nada elucida o modus operandi da chamada Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça (Seopi), nem a sua intencionalidade ao produzir tais dossiês, à guisa de prestar serviços de informação.

Coroando duas semanas de explicações inconsistentes, eis que vem a público a existência de outra lista, com nomes de supostos inimigos do governo Bolsonaro, taxados de “antifascistas” e “terroristas”, que terá sido entregue pelo deputado Eduardo Bolsonaro à embaixada norte-americana no Brasil – se confirmado, além de tresloucado, o gesto configura gravíssimo ataque à soberania nacional.

Lamentavelmente, enquanto as evasivas oficiais seguem ocultando os reais interesses desses dossiês, centenas de brasileiros continuam expostos em sua privacidade, atacados em sua dignidade e até ameaçados em sua integridade física pelo fato de seus nomes constarem destas listas abomináveis, cuja circulação, de fato, desconhecemos.

Cumpre informar que o professor Paulo Sérgio Pinheiro, presidente-fundador e membro da Comissão Arns, citado no dossiê da Seopi, vem tomando as medidas judiciais cabíveis. É triste ver o desrespeito com que é tratado pelo atual governo este ex-secretário de Estado de Direitos Humanos, ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, ex-integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e atual relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para violações na Síria. A Comissão Arns, ela própria, também decidiu apresentar memoriais na ADPF 722, expressando à Suprema Corte a sua indignação diante das graves violações a direitos fundamentais, plenamente caracterizadas na produção dessas listagens de pessoas.

Insistimos que é preciso esclarecer, de uma vez por todas, a inspiração e a razão de ser de tais dossiês nos marcos da Justiça e do Estado Democrático de Direito, sob o farol da Constituição. Não se pode tolerar a volta da vigilância do Estado sobre os cidadãos, abrindo passagem às práticas arbitrárias. Por isso, conclamamos os juízes do Supremo e os membros do Parlamento a exercer o que lhes cabe como mandato: impedir que essa indignidade sobreviva.