A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos deve ser mantida

A Comissão Arns enviou, em 17 de junho, uma representação à procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do DF, Luciana Loureiro Oliveira. O documento defende a permanência da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), sob ameaça de extinção.

O documento afirma que a Comissão não terminou sua missão legal: “ O esgotamento da análise dos requerimentos submetidos à Comissão relativos à indenização não leva ao encerramento dos trabalhos dessa CEMDP. Ainda há em curso a necessidade a identificação de ossadas em estudo e na guarda direta ou indireta da Comissão, em confronto com o DNA de familiares. Apenas para exemplo, a UNIFESP tem a seu cargo o Centro de Antropologia e Arqueologia Forense – CAAF, unidade encarregada judicialmente do exame das ossadas encontradas na vala de Perus, que ainda tem anos de trabalho para identificação de desaparecidos políticos, já tendo identificado cinco deles”.

De acordo com a representação, a CEMDP também não pode ser extinta, por determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH (caso Gomes Lund).

Destacando “a completa falta de transparência das atuais atividades – se existentes – da CEMDP”, a Comissão Arns secundou a representação feita pelo procurador Federal dos Direitos do Cidadão, com base na petição da Coordenadoria do GT/MPF Memória e Verdade, no sentido de solicitar a urgente adoção das medidas administrativas ou judiciais para obstar a anunciada extinção da Comissão Especial de Mortos e Desparecidos Políticos - CEMDP.