Ato histórico em defesa da Constituição

Mais uma vez, um momento histórico teve lugar no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco. Completamente lotado por alunos, ex-alunos, intelectuais e representantes da sociedade civil, o local abrigou, na noite do dia 21 de outubro, o Ato em Defesa da Constituição, da Democracia e dos Direitos Humanos, organizado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto em conjunto com a Comissão Arns.

Ao abrir o evento, o jornalista Juca Kfouri, membro da Comissão Arns, destacou que o ato, apartidário, tinha como propósito a defesa da Constituição cidadã e citou uma frase do democrata Ulisses Guimarães: “Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”. A professora Maria Paula Dallari Bucci convidou os presentes a cantar o hino nacional, conduzido em vídeo por Daniela Mercury, que também é membro da Comissão Arns.

O professor Calixto Salomão, docente da faculdade de Direito e idealizador do Manifesto em defesa da Constituição, ressaltou que a Justiça depende das escolhas que nós fazemos: “A beleza da democracia é que ela nos oferece os instrumentos para fazer a Justiça e corrigir os rumos da sociedade, sem jamais abrir mão de nossos direitos fundamentais. Entre esses instrumentos, nenhum é tão importante quanto o voto”.

Na sequência, antes de fazer a leitura do Manifesto, Rita Lara, presidente do CA XI de Agosto, disse: “Após lutar para conquistar nossos direitos, precisamos lutar para mantê-los. Por isso estamos aqui hoje em caráter de defensores da nossa Constituição”. A presidente da UNE, Bianca Borges, chamou atenção para “o DNA dos estudantes brasileiros”, que tem uma energia democrática. “Foi assim no enfrentamento à ditadura, foi assim no fora Collor e tantos outros momentos”, completou.

Em nome da Comissão Arns, da qual é membro e foi ex-presidente, José Carlos Dias lembrou da Carta aos Brasileiros, lida na faculdade de Direito, local que abrigou muitas lutas democráticas. “A democracia vai ser mantida, a Constituição vai ser respeitada, não rasgada. Nós vamos vencer porque cada um traz dentro de si uma esperança e não queremos reviver amargas lembranças”. Em seguida, Maria Paula Dallari Bucci destacou o caráter pluralista da Constituição: “Estamos aqui hoje para celebrar esse texto, que nos guia”.

Finalizando o ato, foi lido, pelo deputado Flávio Bierrenbach, um pronunciamento do jurista e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Celso de Melo.

Leia, abaixo, a íntegra do texto do ex-ministro Celso de Mello:

DAS ARCADAS, EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS

Há lugares em que a palavra assume a força de um compromisso. O pátio das Arcadas é um deles.

Nesta Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, minha querida alma mater, a formação jurídica sempre nos convocou a uma responsabilidade maior: colocar o conhecimento a serviço da liberdade e fazer da consciência do Direito uma resistência à arbitrariedade.

É sob essa inspiração que nos reunimos, nestes tempos de inquietação, para afirmar, com serenidade de propósito e firmeza de convicção: a democracia brasileira deve ser preservada, e a Constituição da República deve ser respeitada por todos, sobretudo por aqueles que exercem o poder.

A Constituição pertence ao povo brasileiro. Nenhum governante pode apropriar-se de sua autoridade. Nenhuma maioria pode converter a vitória das urnas em licença para o arbítrio. Nenhum Poder da República pode pretender-se superior à Lei Fundamental que o instituiu e que delimita suas competências.

O poder é transitório. A submissão à Constituição é permanente.

A legitimidade resultante da via eleitoral impõe responsabilidade a quem se elege. Quem recebe o voto popular recebe um mandato sujeito ao Direito, acompanhado do dever de respeitar a liberdade dos cidadãos, a independência das instituições e a dignidade de todos.

A democracia exige eleições livres, pluralismo, oposição legítima, imprensa independente, respeito às minorias e proteção dos direitos fundamentais. Exige, ainda, que o cidadão possa discordar sem medo e que nenhum brasileiro seja tratado como inimigo por suas convicções.

Os direitos humanos constituem uma exigência irrenunciável da consciência civilizada e um limite intransponível ao exercício do poder. Sua universalidade repele privilégios, discriminações e exclusões: toda pessoa, pela só condição de sua humanidade, é titular de dignidade que o Estado tem o dever de respeitar e proteger. Nenhuma razão de Estado, nenhum clamor de ocasião, nenhuma conveniência política pode justificar a tortura, a perseguição, o racismo ou o tratamento cruel e degradante. Onde um ser humano é humilhado, a humanidade inteira é ofendida; onde o poder consente na barbárie, a República trai o seu fundamento.

A dignidade humana não se submete ao voto das maiorias nem à vontade dos governantes. Nenhuma vida é descartável. Nenhuma pessoa está fora da proteção do Direito.

A divergência é uma expressão da liberdade. O pensamento crítico integra a vida democrática. A oposição exerce um direito que pertence à própria República.

Por isso, recusamos a intolerância que procura silenciar; a violência que pretende substituir o debate; a intimidação que busca constranger instituições; e o culto pessoal ao poder, que transforma cidadãos em súditos.

A Constituição pode ser aperfeiçoada pelos meios que ela própria estabelece. Toda reforma, porém, deve guardar fidelidade aos fundamentos que tornam possível a convivência democrática. A promessa de renovação não legitima a supressão da liberdade.

A soberania popular não confere a ninguém o direito de destruir as condições de seu próprio exercício.

Defender as instituições também significa exigir que mereçam a confiança pública. A independência deve caminhar com a responsabilidade; a autoridade, com a integridade; o exercício de qualquer função pública, com a transparência e a fidelidade ao interesse coletivo.

A República exige probidade de seus agentes e respeito de seus governantes. Sua defesa nos obriga a repelir tanto as investidas autoritárias quanto os desvios que comprometem a legitimidade do poder.

Das Arcadas, ergue-se hoje uma palavra de vigilância cívica. Uma palavra que convoca as novas gerações a compreender que a liberdade depende também da coragem de defendê-la.

Não consentiremos que o medo governe nossas consciências. Não aceitaremos que a força se sobreponha ao Direito. Não renunciaremos à condição de cidadãos livres.

Que deste pátio se projete, sobre o país, uma afirmação inequívoca:

Nenhum poder acima da Constituição. Nenhuma autoridade dispensada de respeitá-la. Nenhum direito fundamental à mercê do arbítrio.

A Constituição da República é o compromisso que nos une na diversidade e protege a liberdade de cada um.

Defendê-la é honrar o Brasil. Preservar a democracia é responder pelo seu futuro.

📝 Link para apoio ao manifesto pela Constituição, pela Democracia e pelos Direitos Humanos: https://c.org/cbSXtTjZK2