CNMP deve preservar investigação federal

NOTA PÚBLICA

A Comissão Arns manifesta sua preocupação com a condução das investigações sobre as mortes decorrentes de operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, dia 30 de outubro, no Rio de Janeiro.

O elevado número de vítimas impõe a necessidade de uma investigação imparcial e tecnicamente minuciosa, para que seja possível revelar as circunstâncias das mortes e permitir a responsabilização dos que eventualmente abusaram de seus poderes. Indícios de uso excessivo da força letal precisam ser rigorosamente apurados.

Historicamente, o Estado do Rio de Janeiro tem falhado em promover investigações eficazes sobre chacinas perpetradas por forças policiais nas comunidades. As recentes chacinas em Vila Cruzeiro e Jacarezinho seguem sem a devida responsabilização, o que contribui para que fatos similares se repitam.

Promover uma investigação eficaz sobre os fatos, com a devida diligência e em prazo razoável, para permitir a identificação e punição dos eventuais responsáveis, é uma obrigação que recai sobre as instituições do sistema de justiça, por força da Constituição Federal, das leis e dos tratados internacionais.

É especialmente preocupante que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro encontre obstáculos para acompanhamento das perícias e que o Conselho Nacional do Ministério Público, em medida liminar, afaste os esforços promovidos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, na elucidação dos fatos.

O Brasil já foi condenado internacionalmente por descumprir obrigações de respeito aos direitos humanos, ao deixar de investigar com eficácia as circunstâncias de mortes em operações policiais.

Dentre as medidas impostas ao Estado brasileiro – que alcançam também o Conselho Nacional do Ministério Público – está o estabelecimento de mecanismos necessários para que, em episódios de mortes decorrentes de intervenção policial, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente do envolvido no incidente.

A coordenação de investigações em âmbito e estadual e federal, em casos como esses, é uma alternativa constitucional, em consonância com o direito internacional dos direitos humanos, para romper o ciclo de violência e impunidade que circunda as chacinas do país.

A Comissão Arns clama para que o Conselho Nacional do Ministério Público reveja sua decisão e para que sejam estabelecidos procedimentos de apuração independentes em âmbito estadual e federal, com o uníssono propósito de revelar a verdade e promover a justiça.