Comissão Arns e IDDD denunciam à PGR desmanche de órgão contra a tortura

No dia 26 de junho, data em que se celebrou o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a Comissão Arns e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) protocolaram uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR) denunciando o esvaziamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), principal órgão de combate à tortura no país. As entidades também demandam a reintegração dos 11 peritos do órgão exonerados por meio de decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 10 de junho.

Os integrantes do Mecanismo, criado pela lei 12.847/2013, têm acesso irrestrito e sem aviso prévio a locais de privação de liberdade para coibir e investigar a prática de tortura. Sua existência dá resposta a pelo menos seis tratados e protocolos internacionais ratificados pelo Brasil, como é o caso do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

O decreto 9.831, publicado no início do mês pelo Planalto, determinou, entre outras coisas, a exoneração de todos os peritos que já haviam sido nomeados e estabeleceu que os novos especialistas – cuja nomeação terá de ser chancelada pelo presidente – não serão remunerados pelo serviço.

No documento enviado à procuradora-geral Raquel Dodge, as entidades afirmam que a falta de remuneração é incompatível com a natureza do trabalho, que exige dedicação integral, independência e autonomia. Também destacam que a tortura é um problema grave no Brasil e que as mudanças impostas por Bolsonaro colocam em xeque a capacidade do país de cumprir com a normativa internacional.

“A nova formatação conferida ao órgão pelo decreto 9.831/2019, além de ilegal e inconstitucional, parece dirigir o órgão a seu esvaziamento, porquanto torna virtualmente impossível que suas atribuições legais sejam desenvolvidas de forma eficiente por peritos que exerçam atividades de relevante serviço público apenas”, afirma trecho do documento.

Para o IDDD e a Comissão Arns, a exoneração dos peritos pelo presidente viola a lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que garante aos especialistas o cumprimento integral de seus mandatos e prevê impedimento apenas em casos de condenação penal ou processo disciplinar.

A representação destaca, ainda, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada à PGR, chegou a publicar parecer favorável à criação de um órgão nos moldes do Mecanismo nacional no Estado de São Paulo. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa paulista em dezembro de 2018 foi integralmente vetado pelo governador João Dória em janeiro deste ano.

Petição de amicus curiae na ADPF 607 (desmanche do Mecanismo contra a Tortura)