Comissão Arns entra como amicus curie no caso Rubens Paiva

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação de 11 entidades como amicus curiae em três ações que discutem a validade da Lei da Anistia em casos de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar (1964–1985).

Entre as instituições admitidas está a Comissão Arns, que atua na defesa dos direitos humanos e no acompanhamento de violações históricas no país.

Também foram autorizadas a ingressar nas ações a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da UFRJ, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Conectas Direitos Humanos, entre outros.

Os processos analisados pelo Supremo são o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.316.562 e o Recurso Extraordinário (RE) 881.748, que tratam do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mario Alves, cujos corpos nunca foram localizados. Também está em pauta o ARE 1.058.822, relativo ao assassinato do militante Helber Goulart, integrante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

As ações discutem se crimes como sequestro, cárcere privado e desaparecimento forçado podem ser abrangidos pela Lei da Anistia ou se, por sua natureza permanente ou por configurarem graves violações de direitos humanos, estariam fora do alcance do perdão concedido pela legislação.