Comissão Arns pede providências ao STF sobre violência policial no RJ

A Comissão Arns enviou ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição de providências referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, requerida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A arguição trata de graves atentados contra preceitos fundamentais da Constituição Federal, por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à segurança púbica. Apesar de algumas das medidas terem sido deferidas pelo Supremo, a ADPF vem sendo descumprida pelo poder público.

No documento, protocolado em 13 de julho de 2021, a Comissão Arns reafirma que, “em operações realizadas na cidade do Rio de Janeiro, as medidas deferidas monocraticamente e pelo Plenário, não foram respeitadas pelos agentes policiais, em ações efetivadas após a decisão referida”. Alerta, ainda, que, “como consequência dessa desobediência, tais operações, em especial a realizada na Comunidade denominada Jacarezinho, repetiram o cruento resultado de mortes ocorridas em ações anteriores e que teriam motivado a propositura da presente Arguição e o deferimento das Medidas Cautelares”.

Assim, a Comissão Arns solicita o ministro Fachin que “não permita que a decisão proferida se torne letra morta, provocando danosas consequências à imagem do Poder Judiciário e à integridade do cidadão brasileiro, que não pode ter o seu direito à segurança voltado contra ele, para atingir o seu direito à vida”.

Foto: José Lucena/The News2 via ZUMA Wire (DW)