Comissão Arns e Conectas participam de nova ação no STF contra Marco Temporal

A Conectas Direitos Humanos e a Comissão Arns protocolaram dia 10 de janeiro o ingresso como amici curiae (amigas da corte) em ação que questiona a legalidade das regras aprovadas no Congresso Nacional que instituem um marco temporal para demarcação de terras indígenas. O pedido foi endereçado ao ministro relator Gilmar Mendes.

Em setembro de 2022, nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a tese de que os indígenas só teriam direito à terra se estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ignorando as históricas violações que esses povos sofreram ao longo dos anos.

Na contramão do entendimento do STF e ignorando, inclusive, o veto presidencial sobre o tema, o Congresso Nacional derrubou o mencionado veto de parte do Projeto de Lei 490/07, estabelecendo esse recorte de tempo para demarcação de terras indígenas na Lei 14.701/23.

Diante da aprovação após a decisão de inconstitucionalidade do STF, as organizações que assinam o pedido para ingressar na nova ação argumentam que, além da inconstitucionalidade, o marco temporal fere o direito constitucional à terra dos povos originários e as normas internacionais de direitos humanos.

Com isso, a demarcação de terras indígenas é prejudicada, territórios já homologados ficam sob ameaça, ignorando tratados internacionais sobre o tema, entre eles a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desconsidera a necessidade de consulta e consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas em temas relacionados aos seus territórios.