Crianças precisam ser protegidas, não convertidas em alvo do mercado bélico

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de autorizar publicidade online de armas de fogo, inclusive em redes sociais, representa grave retrocesso na política de segurança pública, na cultura de paz e na proteção de crianças e adolescentes. Ao acolher o recurso da fabricante Taurus, o TJ-SP ignora a legislação e a responsabilidade ética diante da violência armada que assola o país.

A lógica do Estatuto do Desarmamento é clara: o porte e o comércio de armas são exceções. Por isso a publicidade de armamentos só pode ocorrer de forma restrita e em veículos especializados. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe expressamente publicidade de armas, assim como acontece com álcool e tabaco. A decisão do tribunal viola ambas as leis.

Há um desconhecimento grave sobre o funcionamento das plataformas digitais, que permitem que crianças e adolescentes criem contas a partir de 11 ou 13 anos e consumam conteúdos sem qualquer mediação. A exposição a armamentos pode ocorrer mesmo sem que eles sigam perfis de fabricantes, graças a algoritmos que impulsionam conteúdos sensíveis.

O Brasil ainda carrega feridas abertas por ataques a escolas que mataram alunos e professores. Estudos apontam relação entre acesso a armas e esse tipo de violência, muitas vezes envolvendo armas desviadas do mercado legal. Ignorar esse risco é desprezar vidas.

Há 20 anos, no referendo das armas, a sociedade brasileira optou por manter o comércio controlado de armamentos com foco na proteção à vida. Esse espírito segue vivo nas leis que regulam a publicidade de armas, que protegem consumidores e que classificam conteúdos armamentistas como impróprios para menores de 18 anos. O Código de Defesa do Consumidor também reforça o direito à segurança e à proteção contra práticas abusivas.

Permitir publicidade digital de armas significa violar esse pacto e abrir espaço para manipulação comercial de um objeto letal por natureza. O aumento da circulação de armas não reduz a violência, reforça a criminalidade, aumenta a letalidade e coloca o cidadão em situação de maior risco.

É urgente construir uma cultura de paz. A promoção de armas como solução individual para insegurança é um engodo que aprofunda desigualdades e alimenta o medo. Crianças e adolescentes precisam ser protegidos, não aliciados pelo mercado bélico.

A vida deve estar acima de qualquer interesse comercial. Arma não é assunto de criança.

Rede Liberdade - Amarílis Costa

Comissão Arns - Maria Victoria Benevides

Cesec - Pablo Nunes

Instituto Sou da Paz - Natália Pollachi

Idec - Christian Tárik Printes

Intervozes - Pedro Vilaça

• Artigo originalmente publicado na Folha de S. Paulo, 20/12/2025