Em defesa de Alexandre de Moraes, do STF, da democracia e da soberania nacional

NOTA PÚBLICA
A Comissão Arns vem manifestar o seu repúdio à decisão de Donald Trump de impor sanções econômicas pessoais ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Por meio desta nota pública, vem dar as mãos a entidades e personalidades de orientações políticas distintas, bem como a colegiados como a nossa corte suprema e a órgãos de imprensa de colorações distintas, que já expressaram os mesmos protestos. Não podemos nos calar diante da ofensa perpetrada pelo atual ocupante da Casa Branca contra a dignidade da nossa gente.

Uma ofensa, de fato, inominável. Depois de mandar retirar de modo casuístico o visto da maioria dos ministros do STF e de despejar uma saraivada de bravatas ameaçando taxar em níveis absurdos produtos brasileiros nos Estados Unidos, o governo Trump reincide na afronta para impor bloqueios econômicos a um dos integrantes da corte, o ministro Alexandre de Moraes. E qual a motivação de tudo isso? Pressionar a Justiça brasileira a interromper o processo penal em curso contra os réus acusados de tentar um golpe de Estado.

É o que se lê em documentos assinados pelo presidente dos Estados Unidos. É o que se ouve nas declarações de seus assessores diretos. Nenhuma das medidas infamantes foi justificada com base em razões de ordem comercial ou com base em equilíbrio do fluxo de divisas. Tais razões, afinal, inexistem. A única alegação manifesta se reduz ao intento explicitado de livrar o réu Jair Bolsonaro e seus cúmplices da justa e formalmente impecável ação judicial a que respondem, nos termos estritos da lei, com seu direito de defesa amplamente assegurado.

O quadro que enfrentamos é duplamente inaceitável. Num primeiro plano, o teor das medidas, além de ultrajante, atenta contra as boas relações entre os países e não tem precedentes nos laços diplomáticos que vêm pautando seus entendimentos. Num outro plano, ainda mais grave, as justificativas para tamanhas arbitrariedades são ainda piores: demonstram total desprezo do princípio constitucional da independência entre os poderes que vige no Brasil e em todos os Estados democráticos.

Por fim – e, para a Comissão Arns, este ponto deve merecer a mais dedicada atenção da cidadania brasileira –, é preciso destacar as inversões que se concentram nesse caso. O fundamento legal para a arbitrariedade cometida contra a pessoa do ministro Alexandre de Moraes é a Lei Magnitsky. Ora, essa lei, criada em 2016 para impor sanções a ditadores que violaram os direitos humanos, é agora pervertida e corrompida para se prestar à perseguição infundada de um magistrado que cumpre sua função legal no julgamento de atos que, estes sim, atentaram contra os direitos humanos no Brasil.

A nenhum estadista ocorreria o expediente estapafúrdio de lançar mão da Lei Magnitsky para interferir no devido processo legal conduzido, com independência constitucional, pelo Poder Judiciário de um país soberano. No repertório de Donald Trump, porém, o expediente estapafúrdio vira solução de Estado.

Vivemos um tempo em que as referências da civilização são postas de ponta-cabeça. Nos Estados Unidos mesmo, um governo que chegou ao poder graças aos mecanismos eleitorais assegurados pela democracia não se cansa de atentar contra a democracia. Seus aliados mundo afora se valem da mesma fórmula: usam as liberdades democráticas para depois sufocar as liberdades democráticas. Que agora a Lei Magnitsky vire uma arma contra os direitos humanos não nos surpreende, mas deveria nos pôr em alerta redobrado.

Sigamos em unidade nacional. É hora de lutar pela razão, pela sanidade, pela responsabilidade e pela prevalência da civilização. Todo apoio ao ministro Alexandre Moraes, ao STF, à democracia e à soberania nacional. É hora de defender os direitos humanos. Nosso povo saberá fortalecer os direitos fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, sem tolerar nenhuma ingerência externa.