Encerramento da cerimônia de instalação da Comissão Arns

O momento no Brasil é crítico, como ficou patente por todas as intervenções. Durante 30 anos, houve avanços do Estado de Direito, permitindo alargar a “democratização da democracia”. Ora, conquistas agora postas em cheque na área dos direitos humanos aprofundam um processo de “desdemocratização” da democracia, destituindo especialmente as classes populares de seus direitos e esvaziando seus espaços de participação política nas decisões de governo.

O desmantelamento da promoção, defesa e gozo efetivo dos direitos humanos tende a assumir proporções épicas. Uma medida provisória estabelece o monitoramento discricionário de entidades da sociedade civil pelo governo. A ampliação de poderes de classificação do sigilo diminui a transparência. A flexibilização de leis ambientais confere a demarcação de terras indígenas a grupos interessados na “desdemarcação” das mesmas. O Conselho de Segurança Alimentar (Consea), foi extinto. Autoridades não poupam palavras ao questionar o papel da participação social, a legitimidade de ONGs, ativistas, jornalistas e acadêmicos.

A defesa da segurança individual, que preocupa a todas as classes sociais, exigirá o sacrifício de mais vítimas inocentes. Pois facilita-se a posse, por cidadão, de quatro armas de fog, contra todas as evidencias existentes em matéria de violência no planeta, ampliando o acesso a armas de fogo. Um pacote de modificações em leis praticamente consagra a impunidade das execuções extrajudiciais, quando sabemos que um dispositivo policial que atua fora da lei é sinal da fraqueza do estado.

Estão, portanto, no horizonte, níveis muito piores de violência ilegal, afetando sobremaneira negros, pobres e defensores dos direitos humanos.

Mais do que nunca, a atenção sistemática da sociedade civil para a conjuntura presente e para ações articuladas das entidades de defesa de direitos humanos é crucial. É essencial que as entidades de direitos humanos mantenham-se num estado de alerta para prevenir e impedir uma escalada do autoritarismo e da violência. É necessário que monitoremos todas as medidas tomadas para atacar a sociedade civil, para restringir as liberdades públicas e enfraquecer o estado de direito. Pois, afinal, o estado de direito é o indicador que revela na prática como funciona a ordem constitucional.

A atuação da Comissão Arns é mais um esforço entre muitos outros para proteger os poucos passos dados na direção de uma sociedade moderna, democrática, minimamente republicana. Atuará em rede com entidades de defesa de direitos, inclusive aquelas nas periferias das grandes metrópoles, lutará pela manutenção da política de estado de direitos humanos, contribuirá para impedir retrocessos na proteção dos direitos humanos.

Uma luta diária que deve emergir, pois permanente deve ser a defesa da democracia, dos direitos e das liberdades.

Muito obrigado.