Nota Pública #16 – Apoio à Resolução Pandemia e Direitos Humanos nas Américas, da CIDH

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissão Arns cumprimenta e saúda a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela recente divulgação de sua resolução “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”.

Sua leitura é recomendável a todas as entidades voltadas à defesa dos direitos humanos no Brasil e, mais ainda, às autoridades constituídas dos três poderes republicanos, nos três entes federados.

Em termos consistentes, são apresentadas aos Estados-Membros da OEA nada menos que 85 recomendações para que o enfrentamento da Covid-19 seja feito com base no mais absoluto respeito às normativas e aos tratados universais e interamericanos de proteção aos direitos humanos.

Algumas dessas recomendações revelam nítida adequação a aspectos graves do enfrentamento da pandemia em nosso país. Uma delas se encaixa com perfeição na preocupação manifestada pelo mundo científico, autoridades religiosas, juristas e distintas lideranças da vida democrática a respeito de manifestações descabidas do presidente da República: “Nas circunstâncias atuais, constitui um dever que as autoridades do Estado informem a população e, ao pronunciar-se a respeito, devem atuar com diligência e contar de modo razoável com base científica”.

Outras recomendações abordam aspectos dramáticos da crise sanitária no contexto brasileiro. A primeira diz respeito aos amplos segmentos da população ainda submersos na pobreza e extrema pobreza, sem trabalho ou com situação laboral pautada pela precariedade, auferindo renda abaixo dos limites da dignidade humana.

As pessoas privadas de liberdade – em cujo montante o Brasil fica abaixo apenas dos Estados Unidos – são apresentadas como segmento de alta vulnerabilidade à pandemia, propondo-se medidas extraordinárias de proteção, bem como ações para reduzir a superpopulação carcerária adotando-se medidas alternativas.

Os povos indígenas também são objeto de preocupação acentuada na Resolução da CIDH, recomendando-se respeitar de modo irrestrito os povos em isolamento voluntário (grupos isolados no Brasil), propondo-se interromper todos os projetos produtivos e extrativos nos territórios dos povos indígenas durante a superação da calamidade pública.

A Comissão Arns convida todas as entidades parceiras na defesa dos direitos humanos a tomar conhecimento da Resolução e divulgar amplamente por todos os seus mecanismos de comunicação, fazendo chegar as recomendações às autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário nos diferentes níveis.

Comissão Arns

São Paulo, 16 de abril de 2020

Foto: Marcelo Casal / Agência Brasil

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