Novo patamar de compromisso corporativo com os direitos humanos

A proteção dos direitos humanos fundamentais não depende apenas dos Estados, mas também da sociedade, da academia e de atores privados que hoje exercem poder comparável ao de muitas nações.

A crescente concentração de recursos em um número cada vez menor de corporações é um dos fenômenos que definem a economia do século 21. O valor de mercado das cem maiores empresas do mundo, de acordo com dados do Fórum Econômico Mundial, correspondia, em 2021, a mais de um terço do PIB anual somado de todos os países.

Essa realidade confere às companhias uma influência sem precedentes, não apenas sobre os mercados, mas também sobre as condições de trabalho, o meio ambiente e a vida de comunidades.

Um debate fundamental sobre a necessidade de um novo patamar de responsabilidade corporativa emerge nesse cenário, no qual o respeito aos direitos humanos passa a ser reconhecido como um pilar central da estratégia de negócios. A agenda de empresas para os direitos humanos não é mais uma burocracia criada para atrapalhar os lucros – mas uma responsabilidade cívica que vale para todos.

Isso implica em critérios para o acesso a investimentos, bem como construção reputacional e gestão de riscos jurídicos.

Há quase 15 anos, os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos estabeleceram um roteiro para que as companhias implementassem a chamada devida diligência, um processo para identificar, prevenir e mitigar os impactos de suas operações sobre os direitos humanos. A ideia é reconhecer a importância dos princípios orientadores – é o que temos e é importante. Agora vamos dar novos passos.

A discussão atual caminha para a necessidade de mecanismos mais robustos de transparência e fiscalização, que garantam que a responsabilidade das empresas seja proporcional à dimensão do seu poder econômico, social e político. O setor financeiro assume um papel de destaque nesse processo. Investidores, bancos de fomento e gestores de ativos dispõem de uma alavancagem significativa para induzir boas práticas, mas também precisam demonstrar transparência sobre os impactos diretos e indiretos de suas próprias decisões de financiamento nos direitos humanos.

Ainda que sob constante debate, a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (o já conhecido ASG) é uma tendência consolidada. Seja nas análises de investimento, seja na construção reputacional, são elementos que passam a ser avaliados com seriedade pelos mais diversos stakeholders – ou “partes interessadas”, aqueles que de alguma maneira se relacionam com a organização (financiadores, acionistas, fornecedores, funcionários, clientes etc.).

As novas regulamentações globais deixam isso evidente. A Diretiva Europeia de Diligência em Direitos Humanos e Meio Ambiente (CSDDD), por exemplo, institui um dever claro: identificar, prevenir, mitigar e reparar impactos negativos sobre pessoas e comunidades ao longo de toda a cadeia produtiva. O que antes era voluntário agora é exigido — transparente e auditável.

O próximo passo consiste em aprofundar essa avaliação — não apenas exigindo diligência das empresas, mas também revelando como políticas de crédito, investimentos e portfólios contribuem ou podem contribuir para mitigar riscos sociais e violações de direitos humanos. Trata-se de reconhecer que o sistema financeiro não é apenas um avaliador avalizador, mas um ator cujas escolhas influenciam profundamente territórios, cadeias produtivas e comunidades.

Trata-se de uma evolução natural da própria gestão de riscos: operações que geram conflitos sociais, degradam ecossistemas ou precarizam relações de trabalho representam passivos jurídicos, reputacionais e operacionais que afetam o valor de longo prazo das companhias. Condicionar a concessão de crédito e a alocação de capital a uma análise rigorosa do desempenho em direitos humanos é, portanto, uma medida que alinha o retorno financeiro à estabilidade social e à sustentabilidade.

Para as empresas, integrar a pauta de direitos humanos à sua governança não deve ser visto como um custo, mas como uma estratégia de resiliência e competitividade. Em um mercado global onde consumidores, talentos e investidores estão cada vez mais atentos a esses temas, as companhias que demonstrarem um compromisso genuíno com práticas éticas e responsáveis estarão mais bem posicionadas para prosperar.

A questão não é mais se as empresas devem assumir essa responsabilidade, mas como podem fazê-lo de forma eficaz e transparente. O desenvolvimento de políticas claras, o monitoramento da cadeia de fornecimento, a criação de canais de diálogo com as comunidades e a realização de auditorias independentes são passos concretos nessa direção. Ao adotar essa agenda, as empresas não apenas cumprem um dever ético, mas também contribuem para a construção de um ambiente de negócios mais previsível, justo e sustentável para todos.

Publicado originalmente no portal Jota, em 31/12/2025