NP #71 - Repúdio às ações da polícia de SP e imediata demissão do secretário de Segurança Pública

A Comissão Arns vem manifestar sua mais profunda indignação e repúdio em face dos reiterados atos de barbárie praticados por policiais militares do Estado de São Paulo e instar as autoridades competentes a tomar todas as providências para que os responsáveis sejam punidos e essa perversa política que tem levado a um vertiginoso crescimento da letalidade policial no Estado seja suspensa.

Matar crianças, como o jovem Ryan, de apenas 4 anos de idade; matar a tiros um estudante de medicina de 23 anos, desarmado e indefeso; lançar um ser humano, sob custódia policial, de uma ponte; ou disparar 11 tiros, pelas costas, contra um desempregado desarmado, suspeito de furtar duas barras de sabão, não pode se tornar rotina de uma força policial honesta, decente e cumpridora de suas obrigações.

Esses casos macabros resultam de uma política de segurança irresponsável e criminosa, conduzida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que levou a um aumento de 78% das mortes por agentes policiais, apenas entre os meses de janeiro e setembro de 2024.

O Ministério Público Estadual deve assumir o seu dever funcional de apurar e buscar a responsabilização penal de todos aqueles que têm diretamente participado dessas atrocidades, assim como daqueles que, por ação ou omissão, têm contribuído para o recrudescimento dessa política de extermínio implantada no Estado de São Paulo.

Ao Governador do Estado cumpre afastar imediatamente o Secretário da Segurança, bem como o Comandante da Polícia Militar, determinando uma investigação ampla e rigorosa desses casos, caso não queira se demonstrar conivente com práticas abusivas por parte das forças policiais que comanda.

Em face da gravidade dessas violações, cabe ao Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, suscitar o incidente de deslocamento de competência, para que esses casos sejam concomitantemente apurados pela Polícia Federal e eventualmente julgados pela Justiça Federal, na hipótese de permanecerem impunes no âmbito Estadual.

A Comissão Arns encaminhará às instâncias internacionais competentes relatório dessa escalada de violência policial, reivindicando providências urgentes para que essa situação venha a ser interrompida.