NP #76 - Comissão Arns manifesta preocupação com arquivamento de inquéritos das operações na Baixada Santista

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns manifesta, em nota pública, sua profunda preocupação com o arquivamento, pelo Ministério Público de São Paulo, dos 11 inquéritos sobre a atuação da PM nas operações Escudo e Verão na Baixada Santista, em julho de 2023 e em abril de 2024. Esses inquéritos haviam sido desarquivados a pedido da Defensoria Pública. O governo Tarcísio de Freitas e o Procurador-Geral da Justiça defenderam o arquivamento, afirmando ter havido "rigorosa investigação", embora não fossem comprovados indícios de confronto armado.

Na época das operações, a violência policial resultou em 84 mortes, inclusive de portador de deficiência acamado, e 13 policiais foram declarados réus. A Comissão Arns acompanhou o então Ouvidor Geral da Polícia, Cláudio Silva, à Baixada e conversou com familiares das vítimas, que contaram com assistência da Defensoria Pública. Foram feitas denúncias sobre falhas graves na atuação policial, como bloqueio nas câmeras corporais, ausência de perícia nos locais de morte, indevida remoção dos corpos, descaso com oitiva de testemunhas. Há apenas uma sentença de pronúncia de policial militar (que remete a Júri Popular) nesse episódio, que provocou a comoção popular pela violência e pelos resultados da intervenção.

A segurança é um direito fundamental, vinculado ao direito à vida. A Comissão Arns continuará acompanhando e denunciando os casos de abuso policial e reitera que defende uma polícia eficiente e muito bem formada, de acordo com a lei, os direitos humanos e a democracia.