Pela preservação do trabalho, uma questão de direitos humanos

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns vem expressar seu integral apoio à nota da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), manifestando sua enorme preocupação com o grave processo de precarização das relações de trabalho, aprofundado pelas crescentes pejotização e plataformização do emprego.

Temos testemunhado nos últimos anos uma inaceitável erosão dos direitos fundamentais de trabalhadoras e trabalhadores do Brasil, por meio da naturalização de contratos fraudulentos, que afastam o regime de direitos dos trabalhadores estabelecidos pela Constituição Federal, por tratados e convenções internacionais e pela própria CLT. Direitos conquistados ao longo de muitas décadas de luta pela dignidade humana no campo do trabalho.

Ao aceitar como válidos contratos civis e comerciais que encobrem autênticas relações de emprego, diversos ministros do Supremo Tribunal Federal têm incentivado a violação não apenas de direitos trabalhistas, como da proteção à maternidade, ao trabalho insalubre, à limitação da jornada, a férias remuneradas, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas também a direitos humanos básicos, como a proteção contra discriminação racial ou de gênero no ambiente de trabalho.

Essas decisões também têm contribuído para um perigoso processo de evasão fiscal, com forte impacto sobre o equilíbrio da Previdência Social e de políticas públicas de educação, saúde e assistência.

O caminho da ampla pejotização e da plataformização das relações de trabalho constitui um ataque direto à dignidade da pessoa humana. A precarização do trabalho também promove o esgarçamento do tecido social, com consequências profundas sobre a segurança e o bem estar da sociedade. Por todas essas razões, nos alinhamos integralmente à manifestação da CNBB, demandando a reversão dessas decisões e o pronto reestabelecimento do regime constitucional dos direitos dos trabalhadores.