Proposta discriminatória contra comunidade LGBTQIA+

Nota Pública

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns manifesta seu repúdio ao projeto de lei (PL - 50/2025) que pretende restringir a participação de crianças e adolescentes em eventos da comunidade LGBTQIA+. A proposta estabelece tratamento discriminatório ao direcionar as restrições especificamente a manifestações ligadas à população LGBTQIA+.

A Comissão Arns entende que:

● O projeto legitima discursos de ódio e intolerância, reforçando práticas de exclusão contra uma população historicamente submetida à violência e à discriminação.

● A Constituição Federal assegura igualdade perante a lei, liberdade de expressão, liberdade de reunião e participação na vida cultural, direitos que também alcançam crianças e adolescentes acompanhados de seus responsáveis legais.

● O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê mecanismos de proteção adequados para a presença de menores em eventos públicos.

● Não há fundamento jurídico para criar proibições genéricas voltadas especificamente a eventos LGBTQIA+.

A Comissão Arns também considera grave a tentativa de associar a presença da população LGBTQIA+ em espaços públicos a riscos inerentes à infância e à adolescência.

Notoriamente importante para a economia de São Paulo, a Parada restrita a espaços fechados iria gerar impactos negativos para trabalhadores e atividades do turismo, além de comprometer o caráter democrático de uma manifestação historicamente vinculada à defesa de direitos civis e à ocupação do espaço público.

A Comissão Arns segue acompanhando iniciativas que afrontem direitos fundamentais, ampliem práticas discriminatórias e comprometam garantias asseguradas pela Constituição brasileira.