Os indígenas podem não ter dinheiro, mas não são pobres. E são hoje guardiões de nosso futuro. - Manifestação da Comissão Arns

Organizações pedem regulamentação das plataformas digitais

21 Nov 2024, 9:51 fake news - pedro franca - ag senado Foto: Pedro França/Agência Senado

Organizações da sociedade civil lançaram um manifesto pela regulamentação das plataformas digitais, com o propósito de fomentar medidas de proteção ao Estado de Direito. Contra a disseminação das fake news e do discurso do ódio, o documento também defende a liberdade de expressão responsável e cidadã: "Na democracia, a liberdade implica responsabilidade. Ninguém tem o direito de pregar a prática de crimes".

Leia a íntegra do texto:

PELO COMBATE ÀS FAKE NEWS: REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ!

As entidades abaixo-assinadas se manifestam pela necessidade de regulamentação das plataformas digitais no Brasil, a fim de proteger a democracia, combater o discurso de ódio e desinformação e, ainda, proteger crianças e adolescentes.

A recente campanha eleitoral presenciou uma intensificação de fake news, comprometendo o debate democrático – o que se evidenciou tanto no uso, pelo candidato Pablo Marçal, de um falso laudo médico para acusar um adversário de uso de drogas, quanto pela suspensão temporária da rede social X (antigo Twitter), depois de desobedecer a decisões do STF para que removesse perfis investigados por disseminarem mentiras.

Mas a preservação da honra, da decência e do diálogo – indispensáveis para a democracia e o respeito aos direitos humanos – não pode depender apenas do Judiciário. É preciso que o Congresso legisle, protegendo esses bens fundamentais dos quais depende a vida em coletividade. Vimos com apreensão a retirada de pauta do projeto de lei 2630/2020, por pressão das big techs e de alguns partidos, sob o argumento de que ameaçaria a liberdade de expressão.

Nossas entidades, que são defensoras intransigentes do direito à livre expressão, um pilar da democracia, não admitem que essa liberdade tão preciosa seja confundida com um suposto direito à calúnia, à mentira, à propagação do ódio. Na democracia, a liberdade implica responsabilidade. Ninguém tem o direito de pregar a prática de crimes.

Além do mais, com os avanços tecnológicos, a desinformação se torna cada vez mais poderosa, inclusive com a disseminação de deepfakes, permitindo criar vídeos falsos com o rosto ou a voz de pessoas públicas, causando dano por vezes irreversível à sua reputação.

Acresce que o Brasil, um dos países com maior parte da população conectada à Internet, constitui mercado altamente atrativo para as big techs e seus interesses comerciais. Sabe-se que conteúdos que apelam às paixões negativas – o ódio, o rancor, a inveja – produzem um engajamento enorme, razão pela qual algumas big techs nada fazem para cumprirem seu dever ético de controlar conteúdos mentirosos e ofensivos, que lhes rendem vultosas quantias de dinheiro.

Por estas razões, conclamamos o Congresso para que retome o debate sobre a regulação das plataformas, para proteger a sociedade contra a desinformação, ódio e preconceito, e para que o Brasil não seja presa da ganância imoral de algumas empresas internacionais de tecnologia.

Associação Brasileira de Imprensa (ABI) - Octávio Costa, presidente

Instituto dos Advogados Brasileiros - Sydney Limeira Sanches, presidente

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) - Renato Janine Ribeiro, presidente

Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) - Samira de Castro, presidente

Instituto Vladimir Herzog - Rogério Sotilli, diretor executivo

Comissão Arns - Maria Victoria de Mesquita Benevides, presidente