Que o STF impeça esse retrocesso histórico

NP #81
É com enorme indignação que exatamente neste simbólico Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, tenhamos que reagir publicamente a violações fundamentais de direitos de brasileiras e brasileiros, conquistas já decretadas pela Constituição.

A Comissão Arns lamenta e repudia a aprovação, na tarde de ontem, da PEC 48/23, que consiste em um dos maiores retrocessos não apenas ambientais, mas da democracia em nosso país.

A aprovação do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas abre caminho para desmatadores e mineradores ilegais, verdadeiros agentes de destruição do ambiente que levam a violência, a fome e doenças a povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, agricultores familiares.

Considerada por especialistas uma “aberração” jurídica, o Marco Temporal transforma um direito originário em “excepcional”, permite que a reparação por remoções forçadas se restrinja a negociações e coloca interesses privados acima da Constituição e das vidas indígenas.

A Comissão Arns faz um apelo ao Supremo Tribunal Federal – onde direitos indígenas já foram reconhecidos como cláusulas pétreas e amanhã, dia 11, serão julgadas ações relativas às demarcações de Terras Indígenas: que a corte suprema corrija essa decisão equivocada, em defesa da população e dos territórios brasileiros.