A remodelação na cúpula do Judiciário

Fábio Konder Comparato

12.05.2019

O Supremo Tribunal Federal atravessa hoje a sua mais grave crise de desprestígio, sendo certo que a cura da moléstia exige um tratamento de longa duração, compreendendo não só a mudança de mentalidades e costumes, como também o aperfeiçoamento das instituições.

A organização do nosso tribunal supremo, logo após a proclamação da República, copiou servilmente o modelo federalista norte-americano, sem levarmos em conta o fato de que a tradição política luso-brasileira sempre foi a de um país unitário e centralizador.

Tomemos, por exemplo, três questões básicas referentes à organização do STF: sua composição, competência e o controle de suas decisões.

No Brasil, a nomeação de ministros do Supremo fica nas mãos do presidente da República, sendo a aprovação senatorial mera formalidade. O Senado jamais recusou aprovar a nomeação de um candidato escolhido pelo chefe do Executivo.

Já nos EUA, o Senado rejeitou mais de uma dezena de nomeações para a Suprema Corte, sendo que várias vezes o chefe de Estado decidiu retirar a indicação do candidato por ele escolhido, quando percebeu que não teria a aprovação senatorial.

Por outro lado, quanto à competência, ou seja, o conjunto dos casos submetidos à jurisdição do STF, o acúmulo de processos permanece imenso, embora ele tenha sido reduzido de metade entre 2009 e 2017.

Por último, quanto ao controle das decisões tomadas pelo plenário do tribunal, ele é praticamente inexistente. Ou seja, trata-se de uma corte de Justiça que goza de total irresponsabilidade, no sentido técnico-jurídico da expressão.

Por todas essas razões, a deputada Luiza Erundina (PSOL) apresentou em 2013, por sugestão minha, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 275, cujo processamento foi retomado na atual legislatura. Ela visa remodelar completamente o STF, alterando sua composição, competência e a forma de nomeação dos ministros — o mesmo valeria para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo essa PEC, o STF passaria a compor-se de 15 ministros, nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação de seus nomes pela maioria absoluta dos membros das duas casas, a partir de listas tríplices de candidatos, oriundos da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Tais listas de candidatos seriam elaboradas, respectivamente, por Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, seria praticamente eliminada a prática do lobby pessoal para a nomeação dos mais elevados magistrados do país, como tem sucedido até agora.

A competência da nova corte seria restrita às questões puramente constitucionais, sendo que os feitos retirados de sua jurisdição entrariam na competência do Superior Tribunal de Justiça, o qual passaria a contar com 60 ministros.

Dispõe ainda a PEC nº 275 que o sistema de nomeação dos ministros do STJ seria idêntico ao da nomeação dos integrantes da nova Corte Constitucional, sendo que os atuais componentes de ambos os tribunais continuariam a fazer parte de sua composição de pleno direito, providenciando-se a nomeação dos futuros integrantes de acordo com o novo sistema.

Restaria ainda, para completar essa transformação substancial da Corte Suprema, facilitar o recurso de suas decisões de plenário, em matéria de direitos humanos, aos tribunais internacionais cujas jurisdições são aceitas pelo nosso país.

Declara a nossa Constituição (art. 102) competir ao Supremo Tribunal Federal “a guarda da Constituição”. Mas como bem indagou Juvenal em uma de suas sátiras, “quem guardará os próprios guardiães”?

(_Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo, em 12 de maio de 2019 - _encurtador.com.br/jFNV6)