Lançamento da Comissão Arns

20.02.2019

O lançamento oficial da Comissão Arns aconteceu dia 20 de fevereiro, na sala dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco.

Na cerimônia, prestigiada por cerca de 600 pessoas, o presidente da Comissão, Paulo Sérgio Pinheiro, disse que a a comissão é para o "monitoramento de todas as medidas contra a política de Estado que prevaleceu nos últimos 30 anos. O nosso alvo é defender essa política dialogando com todas as autoridades” .

Veja o vídeo de lançamento da Comissão Arns, uma produção gentilmente cedida pela Bharati Filmes.

A permanente defesa da democracia

Discurso de Paulo Sérgio Pinheiro, presidente da Comissão Arns, no encerramento da cerimônia de instalação da Comissão, dia 20 de fevereiro de 2019, na Faculdade de Direito da USP.

O momento, no Brasil, é crítico, como ficou patente por todas as intervenções feitas aqui. Durante 30 anos, houve avanços do Estado de Direito, permitindo alargar a “democratização da democracia”. Ora, conquistas agora postas em cheque na área dos direitos humanos aprofundam um processo de “desdemocratização” da democracia, destituindo especialmente as classes populares de seus direitos e esvaziando seus espaços de participação política nas decisões de governo.

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O desmantelamento da promoção, defesa e gozo efetivo dos direitos humanos tende a assumir proporções épicas. Uma medida provisória estabelece o monitoramento discricionário de entidades da sociedade civil pelo governo. A ampliação de poderes de classificação do sigilo diminui a transparência. A flexibilização de leis ambientais confere a demarcação de terras indígenas a grupos interessados na desdemarcação das mesmas. O Conselho de Segurança Alimentar (Consea) foi extinto. Autoridades não poupam palavras ao questionar o papel da participação social, a legitimidadade de organizações da sociedade civil, ativistas, jornalistas e acadêmicos.

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A defesa da segurança individual , que preocupa a todas as classes sociais, exigirá o sacrifício de mais vítimas inocentes. Pois facilita-se a posse por cidadão de 4 armas de fogo, contra todas as evidencias existentes em matéria de violência no planeta, ampliando o acesso a armas de fogo. Um pacote de modificações em leis praticamente consagra a impunidade das execuções extrajudiciais, quando sabemos que um dispositivo policial que atua fora da lei é sinal da fraqueza do Estado.

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Estão, portanto, no horizonte, níveis muito piores de violência ilegal, afetando sobremaneira negros, pobres e defensores dos direitos humanos. Claro que nas últimas décadas as organizações da sociedade civil em defesa de direitos se consolidaram e terão condições de resiliência à desconstrução dos direitos da maioria negra, mulheres, trabalhadores rurais e na cidade, povos indígenas, crianças, adolescentes e das pessoas LGBT, dos aposentados na terceira idade.

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Mais do que nunca a atenção sistemática da sociedade civil para a conjuntura presente e para ações articuladas das entidades de defesa de direitos humanos é crucial. É essencial que as entidades de direitos humanos mantenham-se num estado de alerta para prevenir e impedir uma escalada do autoritarismo e da violência. É necessário que monitoremos todas as medidas tomadas para atacar a sociedade civil, para restringir as liberdades públicas e enfraquecer o estado de direito. Pois, afinal, o estado de direito é o indicador que revela na prática como funciona a ordem constitucional.

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A atuação da Comissão Arns é mais um esforço entre muitos outros para proteger os poucos passos dados na direção de uma sociedade moderna, democrática, minimamente republicana. Atuará em rede com entidades de defesa de direitos, inclusive aquelas nas periferias das grandes metrópoles, lutará pela manutenção da política de estado de direitos humanos, contribuirá para impedir retrocessos na proteção dos direitos humanos.

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Uma luta diária que deve emergir, pois permanente deve ser a defesa da democracia, dos direitos e das liberdades.

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Muito obrigado”.