Comissão Arns denuncia à ONU violações de direitos humanos em Jacarezinho

01.06.2021

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns ingressou na Organização das Nações Unidas (ONU) com o chamado Apelo Urgente, medida internacional para denúncia de violações graves de direitos humanos, referentes às mortes de 28 pessoas na comunidade do Jacarezinho, zona Norte do Rio de Janeiro.

O intuito da ação é alertar e denunciar a comunidade internacional sobre as arbitrariedades cometidas durante a operação Exceptis, das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, que culminou na chacina.

A medida foi encaminhada para quatro mecanismos da ONU: procedimentos especiais de execuções sumárias, formas contemporâneas de racismo, pessoas de descendência africana e pobreza extrema. De acordo com o documento, as evidências colhidas até o momento indicam prática indiscriminada de execuções extrajudiciais contra a população civil daquela comunidade.

“A polícia civil afirma que os mortos na chacina teriam envolvimento com a criminalidade. Cabe reforçar que o direito internacional é enfático ao determinar que a vida pregressa de uma pessoa executada não é elemento que justifique tal violação ou que exonere ou diminua a responsabilidade do Estado, adquirida ao ratificar as convenções de direitos humanos através de um processo interno e soberano”, afirma José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns.

Consta também no documento encaminhado à ONU a ação da Comissão Arns no Brasil de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento da ADPF 635, que autoriza operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19 somente em casos excepcionalíssimos. Segundo a Comissão Arns, até o momento, as autoridades não demonstraram o caráter excepcional da operação, tampouco as medidas tomadas para evitar execuções extrajudiciais durante o cumprimento dos mandados de prisão.

Foram citados no Apelo Urgente outros casos no Rio de Janeiro que comprovam a reincidência do Estado brasileiro ante as relatorias da ONU, em episódios que tratam de brutalidade policial em territórios densamente habitados por pessoas pretas e pobres, como as chacinas ocorridas nas comunidades de Fallet-Fogueteiro (AL BRA 9/2019), no Complexo da Maré (AL BRA 10/2018), e nas várias operações que causaram as mortes de cinco crianças (AL BRA 7/2017).

A Comissão Arns solicitou aos órgãos da ONU que o Estado brasileiro leve a cabo uma investigação pronta, imparcial e eficaz, em especial na sua fase inicial, de coleta de provas; que considere seriamente a hipótese de execução extrajudicial; e que modifique estruturalmente as abordagens das suas operações policiais para evitar mortes de pessoas negras, jovens e moradoras das periferias. Também solicitou um pedido de desculpas, em vista da atitude equivocada de atribuir comportamento criminal dos mortos como base para justificar as atrocidades cometidas durante a operação.

Foto: Roberto Parizotti - Fotos Públicas