Comissão Arns ingressa em Ação Constitucional no STF sobre a Lei de Segurança Nacional

09.06.2021

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns ingressou com um pedido de amicus curiae, ou, “amigo da corte”, em ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em torno da Lei de Segurança Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 799 trata de alguns dispositivos da lei que “ameaçam a liberdade de expressão, na medida em que dão ensejo à perseguição de opositores e críticos do governo”.

A representação da Comissão Arns foi elaborada em parceria com o escritório de advocacia de Sepúlveda Pertence, cujo sócio fundador é o ex-presidente do STF José Paulo Sepúlveda Pertence, e com a advogada Juliana Vieira dos Santos, coordenadora jurídica da Rede Liberdade.

A peça chama a atenção para dois artigos da Lei de Segurança Nacional que ameaçam preceitos da democracia: a criminalização da “incitação à subversão da ordem política ou social” (artigo 23) e a proibição de “caluniar e difamar o Presidente da República” (artigo 26).

Além do amicus curiae, a Comissão Arns pretende apresentar memoriais relatando situações recentes de aplicação da LSN, além de oferecer sustentação oral durante o julgamento da ADPF, por meio de seus representantes legais no caso.

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil