Ação em defesa do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

23.08.2021

A Comissão Arns enviou cartas a deputados federais, no dia 23 de agosto de 2021, solicitando a aprovação do PDL nº 389/2019, sob relatoria da deputada Erika Kokay, que visa sustar os efeitos de decretos que alteram as estruturas do Ministério da Mulher, da

Família e dos Direitos Humanos, e a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).

Apontando uma ação legislativa atípica do Presidente da República, que extrapola suas competências constitucionais, o documento registra que o PDL 389 é necessário para promover a efetivação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura previsto na Lei Federal nº 12.847/13 que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e implementação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007”.

A Comissão Arns entende que é preciso garantir o apoio técnico, financeiro e administrativo, inclusive a existência de peritos técnicos independentes, além de manter os critérios de diversidade e representatividade para composição do CNPCT.

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