Ex-ministros lançam manifesto por direitos humanos

28.09.2021

No dia 1º de outubro, durante o webinário “Construção e Desmonte das Políticas Nacionais de Direitos Humanos no Brasil”, todos os ex-ministros e ministras, secretários e secretárias de Estado, de diversos governos, vão lançar um manifesto histórico. O documento tem como proposta sensibilizar e mobilizar a sociedade para os retrocessos impostos pelo atual governo federal às políticas públicas de Direitos Humanos.

O evento integra o Ciclo de Memórias da Política Institucional Brasileira de Direitos Humanos, iniciativa do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH) do IEA para o biênio 2021-2022 e do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (Cedec).

Leia a íntegra do manifesto.

Pela Reconstrução das Políticas de Estado de Direitos Humanos no Brasil

  1. Os direitos humanos são princípios constitutivos da democracia. A luta inequívoca por sua promoção e garantia une todas as pessoas que, como nós, se empenham para superar a página infeliz da ditadura civil-militar da nossa história, a fim de que algo semelhante nunca mais possa retornar.

  2. Durante o processo recente de transição democrática – ela em si decorrente de aspirações reprimidas de toda a Nação brasileira –, os partidos políticos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil confluíram nas demandas de volta à democracia, com estado de direito e justiça social. A Constituição de 1988 resultou do compromisso de todos os partidos e grupos relevantes da política brasileira. Ela traz nos seus fundamentos, nas suas normas e nos seus programas, a construção de um Estado social e democrático de direito. Assim, nossa ordem constitucional assentou suas bases em um projeto social-civilizacional e patriótico amplo, cujo sentido foi aperfeiçoar as instituições e as estruturas da sociedade brasileira, de modo a eliminar as desigualdades, violências e iniquidades.

  3. O Estado brasileiro redemocratizado esteve em sintonia com as mais importantes iniciativas para a promoção dos direitos humanos na esfera internacional. Desde os primórdios da Nova República, a diplomacia brasileira teve papel de destaque na promoção de acordos multilaterais, de soluções pacíficas para conflitos e outras formas de cooperação que então representavam os mais relevantes avanços dos direitos humanos. A postura do Brasil tornou-o respeitado e referência para outros países, pois a sua ação diplomática conduzia, no plano externo, o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos, ao mesmo tempo em que, no plano interno, o governo se empenhava para realizar tais direitos.

  4. A Conferência Mundial de Viena sobre Direitos Humanos, organizada pela ONU em 1993, representou um impulso extraordinário para o tema em todo o mundo, em particular para o Brasil. Desde a sua preparação, um diálogo franco entre governo e sociedade civil foi estabelecido, criando-se uma relação que depois foi ampliada e fortalecida. Com a adoção consensual da Declaração e Programa de Ação de Viena, negociados sob presidência brasileira, os direitos humanos se tornaram elemento essencial de todas as políticas públicas, adquirindo uma posição instrumental sem precedente. Para dar seguimento e concreção às recomendações da Conferência, o Estado brasileiro procurou institucionalizar-se adequadamente, dando ensejo à criação de órgãos competentes nos três níveis da federação, os quais trabalharam em consulta e cooperação com a sociedade civil, inclusive na preparação de planos nacionais.

  5. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), inicialmente concebida como um órgão especial vinculado ao Ministério da Justiça, foi criada em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Em janeiro de 1999, foi transformada na Secretaria de Estado dos Direitos Humanos da Presidência da República, atribuindo ao seu titular o status de ministro de Estado. Sua criação traduziu o engajamento do governo federal com o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos humanos.

  6. O governo federal consolidou sua ação político-institucional por meio de políticas de direitos humanos realizadas em parceria com os outros poderes federais, de forma conjugada com os governos estaduais e municipais e em importante colaboração com organizações da sociedade civil. Entre 1995 e 2002, as transformações na agenda dos direitos humanos são inquestionáveis: alterou-se o Conselho dos Direitos de Defesa da Pessoa Humana (CDDPH) e foi criada a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Já em 1995, foi instalado o Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra, a primeira iniciativa de institucionalizar a promoção da igualdade racial, que inspirou propostas e iniciativas como a adoção de ações afirmativas e a titulação de terras de comunidades quilombolas. Em 1996, conforme recomendação da Conferência de Viena, foi lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), seguido, em 2002, pelo PNDH-2, que incorporou ações específicas para os direitos econômicos, sociais e culturais. Foram promulgadas a Lei da Tortura (Lei 9.455/97), o reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política (Lei 9.140/95), o Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97). Também em 1996, foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) que, em 2005, foi integrado ao Bolsa Família. O governo procurou ainda aprimorar o diálogo franco e construtivo com as instâncias internacionais de monitoramento de direitos humanos, como a visita do Relator da ONU sobre Tortura, a convite e com apoio governamental. A comprovação da prática deste crime em estabelecimentos prisionais impulsionou o reforço de medidas para preveni-lo e puni-lo, inclusive a Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura. A preparação da participação brasileira na III Conferência Mundial contra o Racismo e Outras Formas de Discriminação (Durban, 2001) mobilizou amplos setores da sociedade brasileira para a formulação de posições unificadas contra o racismo, propiciando ao Brasil relevo regional e internacional na matéria desde então.

  7. Em janeiro de 2003, primeiro ano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram criadas a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Essas Secretarias integraram a arquitetura institucional da Presidência da República e, com isso, seus/suas titulares tornaram-se Ministros de Estado.

  8. Testemunhamos no período continuidades acompanhadas de inovações significativas nas políticas nacionais de direitos humanos. Aprovou-se a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), construído com ampla participação popular e foram iniciadas as articulações para a futura concretização da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foram promulgadas as emendas constitucionais contra o trabalho escravo e da reforma do Poder Judiciário, a Lei Maria da Penha, que é um marco histórico na luta das mulheres contra a violência doméstica, e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Foi instalado ainda o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNDC/LGBT), e foi institucionalizado e fortalecido o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) (Resolução 113/2009 do Conanda). Foram adotadas políticas de reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos federais e no ingresso em universidades e institutos federais (leis 12.711/12 e 12.990/14) e garantidos os direitos dos remanescentes dos quilombos à posse das terras (Decreto 4.887/2003). Foi lançado o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite e sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Destacamos, por fim, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que abriu nova perspectiva de aplicação desse tipo de medida.

  9. O governo de Dilma Rousseff, primeira presidenta da República brasileira, cuidou para dar visibilidade institucional inédita para mulheres, negros e LGBTQIA+ ao nomeá-los/las para cargos de primeiro escalão. O seu governo deu continuidade à implementação do PNDH 3 e tomou novas iniciativas para a promoção dos direitos humanos. Destaca-se a promulgação da lei da Comissão Nacional da Verdade (CNV) (Lei 12.528/11), voltada à promoção da verdade e memória, cujo relatório final documentou os crimes de lesa humanidade cometidos em nome do Estado brasileiro durante a ditadura civil-militar e identificou os agentes responsáveis por eles. Também, no mesmo período, foi criado, como parte do sistema nacional, o Comitê Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei 12.847/13) e realizada a transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Lei 12.986/14). O Programa Humaniza Redes foi lançado em 2015 para combater o discurso de ódio e a violação dos direitos humanos nas redes sociais. Foi produzido o Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil e lançado em 2014 o Sistema de Garantias de Direitos da Pessoa LGBT. Em 2013 o governo assinou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; e a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Ressaltamos ainda a destacada participação internacional na negociação da Agenda 2030 da ONU, que levou à criação, em 2016, do Conselho Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

  10. Essas políticas trouxeram avanços nas mais diversas áreas da educação, da saúde e da seguridade social; dos direitos de equidade de gênero e racial; da pessoa idosa, da criança e do adolescente; de populações tradicionais, quilombolas e indígenas; de trabalhadores urbanos e rurais; de pessoas com deficiência; de populações em situação de rua; de orientação sexual e identidade de gênero. Os seus impactos foram potencializados pela integração das políticas de direitos humanos às políticas sociais e pela transversalidade de seus objetivos e arranjos. Esse é o caso da política de reforma agrária, que recebeu um impulso sem precedentes entre 1999 e 2015, combinada com políticas de renda e de promoção da equidade de gênero. Embora, na maior parte do tempo e em algumas áreas os resultados tenham sido limitados por restrições orçamentárias ou com efeitos ambíguos em virtude das pressões de ajuste fiscal e monetário, nenhum governo, desde a redemocratização, questionou o estado de direito e a justiça social como eixos estruturantes da ordem constitucional democrática brasileira.

  11. Com o golpe parlamentar de 2016 que resultou no impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a Presidência da República e o Congresso promoveram reformas legais responsáveis por destruírem os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e restringirem os direitos à previdência, aprovaram a Emenda Constitucional 95, que impõe o teto de gastos públicos, realizaram cortes orçamentários nas políticas sociais, reduziram os investimentos e limitaram o escopo das políticas sociais. Foram extintos ministérios responsáveis por importantes políticas públicas, como o Ministério do Trabalho, o Ministério da Previdência e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. A extinção da Ouvidoria Agrária Nacional deixou o governo federal sem qualquer instrumento para a prevenção e monitoramento dos conflitos agrários e da violência no campo, que apresentaram aumento significativo em 2019 e 2020, segundo os relatórios da Comissão Pastoral da Terra. Aquela ruptura abriu espaço para a inflexão autoritária que se impõe no nosso presente horizonte político e social.

  12. Os atuais governantes fazem apologia explícita à tortura, abjuram os deveres de verdade e memória assumidos pelo Estado brasileiro e prestam homenagens descabidas à ditadura civilmilitar. A par de ofensas e ataques diretos a nossas instituições, adotam uma insensata postura revanchista que representa uma ameaça à democracia e ao estado de direito, pois colocam em curso atitudes e narrativas frontalmente contrárias à Constituição e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

  13. No início da atual gestão, o Ministério dos Direitos Humanos foi descaracterizado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Foram dissolvidos ou debilitados comissões, conselhos e grupos de trabalho, interrompendo políticas de promoção dos direitos em curso, como as políticas que visam combater a tortura e promover medidas de justiça de transição. A interdição sistemática da participação e controle social de políticas públicas somou-se aos cortes orçamentários, atingindo as políticas de saúde, assistência social e educação, impondo retrocessos notadamente na promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

  14. A atual ministra adota uma visão bíblica fundamentalista para impor políticas de caráter antiigualitário, patriarcal e familista. Na sua gestão, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos promove, em conjunto com outros ministérios e órgãos federais, reinterpretações dos direitos constitucionais e das normas e diretivas internacionais de direitos humanos, baseando-se em posições religiosas, aplicações pontuais de extrema direita e retrocessos gravíssimos na aplicação das normas existentes. O Conselho Nacional de Direitos Humanos sofre ataques do próprio governo, que nomeou seu presidente à revelia dos procedimentos regulares de escolha e determinou cortes orçamentários para inviabilizar a sua ação. Foi formado um grupo de trabalho sem nenhuma participação do CNDH e da sociedade civil, a fim de mudar o PNDH 3, ação que irá descaracterizá-lo e desviá-lo dos seus objetivos originais.

  15. Observamos um ataque frontal e direto às conquistas em matéria de direitos das mulheres e questões de gênero, notadamente acerca dos direitos sexuais e reprodutivos, com a descaracterização da Secretaria dos Direitos da Mulher e a atuação internacional regressiva do Brasil nos órgãos de direitos humanos e temas sociais, como a Organização Mundial da Saúde. Em paralelo a isso, o atual governo federal esvaziou órgãos, como a antiga Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), e as políticas de proteção às populações indígenas e quilombolas, promovendo a violação massiva dos seus direitos, especialmente no que tange às demarcações de terra, em ações de caráter genocida. Medidas normativas e administrativas xenofóbicas restringiram o direito de solicitação de refúgio e criaram a deportação sumária, em claro desrespeito ao princípio internacional da não devolução e às leis brasileiras de imigração e refúgio.

  16. Em atitudes frontalmente contrárias às disposições sobre a agenda de direitos humanos, por meio de órgãos diversos, o governo insiste em medidas que facilitam o acesso a armas e munições pesadas por grupos variados, alguns dos quais, como as chamadas “milícias”, têm propósitos ilícitos, provocam danos à integridade dos cidadãos e das cidadãs, e fazem aumentar os riscos de enfrentamentos armados que pouco têm a ver com a garantia da lei e da ordem.

  17. O governo federal promove ou facilita ações destrutivas do meio ambiente que violam os direitos das populações atingidas, notadamente tradicionais, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, e são lesivas ao patrimônio nacional. Contraria todas e quaisquer políticas de desenvolvimento sustentável e procura inviabilizar a construção de um futuro comum.

  18. Em campos diversos, como no fomento à cultura, a educação e a pesquisa em ciência e tecnologia, o governo atual realizou cortes drásticos de recursos que levaram à interrupção ou à limitação das atividades realizadas. As políticas adotadas pelos governos anteriores são desqualificadas quase cotidianamente e os dirigentes atuais dos órgãos federais promovem ações contrárias à consecução das finalidades para as quais eles foram criados. A Lei de Acesso à Informação vem sendo descumprida e o Portal da Transparência, desmontado. O governo enviou recentemente ao Congresso projeto de lei que descaracteriza o Marco Civil da Internet, repetindo Medida Provisória já rejeitada pelo Senado e pelo STF.

  19. No plano internacional, o Brasil perde seu papel de destaque e de mediador para assumir posições reacionárias. Passa à condição de pária, senão de seguidor de grupos contrários aos direitos humanos, à democracia liberal e aos direitos à equidade de gênero, enquanto promotor de uma suposta visão tradicionalista e ultraconservadora do Ocidente.

  20. A expressa orientação do Ministério das Relações Exteriores, quando chefiado por Ernesto Araújo, para que diplomatas interditassem qualquer menção a “gênero” em documentos internacionais, contou com ampla anuência e entusiasmo da ministra Damares Alves. Outro exemplo é o ingresso do Brasil em iniciativas ultraconservadoras em matéria de direito internacional, como o chamado Consenso de Genebra, cujo intuito basicamente é o de promover o retrocesso internacional em matéria de direitos das mulheres e debates de gênero, ao lado de países teocráticos e iliberais, e que novamente contou com amplo apoio da atual ministra de Direitos Humanos.

  21. As políticas do governo federal durante a pandemia de Covid-19, malgrado o limitado auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, evidenciam, pelo negacionismo e o mau exemplo do Presidente da República e seus seguidores, uma insensibilidade avassaladora com as mortes e sofrimentos de centenas de milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras. Sua obsessão quase patológica com a manutenção de um poder que legalmente tem, apesar de não o exercer de modo digno e republicano, leva-o a insistir em atitudes e políticas que muito o aproximam do crime de genocídio.

  22. As violações deliberadas, o desmantelamento de políticas e a renegação de compromissos com os direitos humanos, evidenciam o ataque direto do governo atual à democracia brasileira. Nós, secretários e secretárias, ministros e ministras de direitos humanos dos governos desde a redemocratização, publicamos este manifesto para condenar as ações adotadas pelo governo federal e defender a democracia e a reconstrução das políticas de direitos humanos no Brasil.

  23. Nosso manifesto se soma aos dos ministros, ministras e dirigentes das áreas de meio-ambiente, educação, cultura e de direitos das mulheres que vieram ao Instituto de Estudos Avançados da USP manifestar preocupações semelhantes.\

    É urgente que todas as pessoas que lutaram e lutam pela democracia, pelo estado de direito e pela justiça social no Brasil manifestem publicamente o seu repúdio às políticas contrárias aos direitos humanos e antidemocráticas do atual governo. É indispensável que uma mensagem forte e precisa pela reconstrução das políticas de direitos humanos integre as campanhas de todos os candidatos e candidatas democratas da eleição presidencial no próximo ano e que a agenda de renovação daquelas políticas venha a ser discutida como ponto central de suas candidaturas.

    São Paulo, 1° de outubro de 2021.

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