CA solicita que governador do DF aprove Ponte Ernestino Guimarães

01.11.2021

Em ofício enviado dia 29 de outubro ao governado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a Comissão Arns recomendou a sanção do Projeto de Lei nº 1.697, de 2021, que “dá nova denominação à ponte sobre o Lago Paranoá que liga a QI 10 do Lago Sul à via L4 Sul”, aprovado em segundo turno pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O PL propõe a substituição da denominação Ponte General Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães. “Manifestamo-nos totalmente favoráveis à mudança, em consonância com a legislação brasileira e com tratados internacionais de Direitos Humanos”, diz o documento.\

A CA aponta que a legislação local já prevê, na Lei Distrital nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, a proibição de denominação de bens públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de Direitos Humanos. É o caso do general Costa e Silva, um dos 377 responsabilizados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), conhecido pela edição do Ato Institucional nº 5, de 1968, que aprofundou o autoritarismo do aparato estatal militar.