Nota Pública #5 - Em Defesa da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos

02.08.2019

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns vem a público defender a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140/95, a primeira iniciativa oficial para reconhecer como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Trata-se de uma Comissão do Estado brasileiro e não de um governo, instituída para atender ao princípio universal da reparação de centenas de familiares de mortos e desaparecidos por razões políticas.

A Comissão Especial já havia proclamado a responsabilidade do Estado brasileiro por esses crimes, com o respaldo de todos os presidentes da República desde então, medida referendada em inúmeras sentenças judiciais. O trabalho atual da Comissão Especial é principalmente o de envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas, no caso de indícios quanto ao local em que possam estar depositados, sendo que, em passado recente, houve participação nesses esforços do Ministério da Defesa e do Exército Brasileiro.

O Brasil já foi condenado internacionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (como se vê dos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog) a dar sequência a esses esforços. O trabalho só não corre mais célere porque nem todos – autoridades civis e militares – que ainda podem deter informações sobre o paradeiro dos corpos as repassaram para a Comissão. Essa Comissão tem, ainda hoje, uma importante missão a cumprir. Revelar a centenas de mães, pais, irmãos, filhos, netos onde estão os restos mortais de seus parentes desaparecidos. É um dever legal do Estado e corresponde ao direito desses familiares, reforçado por decisões da Justiça. Comete improbidade aquele que obstar indevidamente esses esforços.

O presidente da República, seja desestruturando a Comissão, ou mesmo antes, sonegando-lhe os recursos para agir, a pretexto de intitular-se agora como “o governo de direita”, ignora o Estado Democrático de Direito e a necessidade de cumprir a lei e as decisões judiciais, governando para todos os brasileiros(as).

O direito à reparação e à verdade prevalecerá. Este governo passará.

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Foto: Cemitério de Perus / Agência Brasil