"Democracia e direitos humanos são indissociáveis. A luta por direitos humanos é permanente!" - MARIA VICTORIA BENEVIDES, membro fundadora da Comissão Arns

7 de setembro do bicentenário: uma história de todos nós

7 Set 2022, 11:29 220905 Nota CA Sete Setembro

O Bicentenário da Proclamação da Independência do Brasil é evento que diz respeito a toda a coletividade nacional, em sua unidade. Na ocasião, brasileiras e brasileiros poderão relembrar e refletir sobre sua história, em conjunto, e projetar democraticamente seu destino comum como nação livre, justa e soberana.

As comemorações programadas para o próximo dia Sete de Setembro precisam transcorrer dentro da Lei, de forma republicana e impessoal. Trata-se de momento significativo para todos, e não de mera oportunidade política para alguns.

Com esse espírito de cidadania, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns dirige-se à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) para prestigiar a iniciativa dessa instituição em zelar para que os

festejos cívicos, com participação de nossas Forças Armadas, não se degradem em atos de campanha eleitoral com finalidade político-partidária, desviando recursos que pertencem a todos em benefício propagandístico de grupos políticos particulares.

A comunicação enviada pela PRDC aos comandos militares locais, no primeiro dia deste mês, reforça os deveres jurídicos impostos pela legislação e previne responsabilidades de servidores públicos por condutas proibidas. Estas vão do abuso de poder político (art. 22, caput, da LC 64/90) à improbidade administrativa (arts. 11, XII, da Lei 8.429/92 e 73, § 7º, da Lei 9.504/97), passando por infrações disciplinares e crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII do Código Penal).

A Comissão acompanhará atentamente os eventos e manterá contato com as autoridades públicas responsáveis. Não espera nada menos que profissionalismo, impessoalidade e rigorosa disciplina legal de nossas instituições nacionais permanentes.

Elas servem à Constituição que organiza politicamente o Estado brasileiro em república democrática respeitadora dos direitos fundamentais, e não a interesses pessoais subalternos e circunstanciais, que não colaboram para o sentimento de unidade que

deveria presidir as comemorações cívicas do Bicentenário de nossa afirmação histórica como nação independente, com tantas tarefas ainda por realizar.