NP #42 - Repúdio à chacina em São Gonçalo

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissão Arns vem acompanhando com preocupação os episódios de violência policial com resultado morte em todo o Brasil, como ocorreu no último dia 21 de novembro, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.

Nessa localidade, foram encontrados 11 corpos abandonados no mangue, com marcas de tortura, tiros na cabeça e nas costas, segundo relatos de familiares, além de diversos feridos, após operação da polícia militar do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Há fortes indícios de que a execução tenha sido motivada por vingança porque um policial militar teria sido vitimado no mesmo local, horas antes.

Os relatos e reportagens dos fatos desses e de outros casos apontam para uma escalada de violência policial que aterroriza as comunidades empobrecidas e não poupa nem mesmo idosos e crianças.

A situação se torna mais grave quando se constata a inexistência de prévia notificação ao Ministério Público, a quem incumbiria verificar o caráter indispensável da operação, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 635, que impôs restrições ao uso abusivo da força contra comunidades vulneráveis do Rio de Janeiro.

Considerando o alto índice de letalidade policial no Brasil, acreditamos que os governos estaduais devem cumprir seus deveres na gestão e controle das forças de segurança, enfrentando seriamente as violações de direitos humanos. As autoridades do Estado não podem permanecer como espectadoras inertes do avanço da barbárie, ou em breve serão chamadas a responder por sua omissão.

A chacina de Salgueiro mostra que rigoroso controle sobre a atividade policial é urgente e necessário. Em um Estado Democrático, a morte de um servidor não pode ser o estopim para retaliações próprias da já superada lei de talião.

De sua parte, as instituições do Sistema de Justiça devem agir com energia, empenhando-se efetivamente na fiscalização da legalidade no uso da força. Elas devem assegurar que as ações policiais respeitem direitos fundamentais como a vida e a integridade física dos cidadãos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens do STF. Só assim o Estado de Direito recuperará sua vigência no Brasil. Não é preciso esperar o próximo morticínio para agir.

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