Sociedade civil elabora relatório para revisão do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

A Comissão Arns, em parceria com a Casa Latino Americana (Casla), o Centro de Estudos das relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert) e a Coalizão Direitos na Rede, elaborou um relatório ao Comitê de Direitos Humanos da ONU indicando uma lista de violações persistentes no Brasil, apontando ainda lacunas graves de implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Esse relatório é analisado pelos membros do Comitê e o auxilia na formulação dos debates com a delegação estatal durante a revisão.

Após a revisão, o Comitê emite um documento de recomendações, que devem ser seguidas pelo Brasil no curso da implementação das obrigações advindas do Pacto, por todos os entes federados e pelos três poderes constituídos. As recomendações do Comitê são parte integrante do próprio Pacto.

A ratificação pelo Brasil do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos foi um marco civilizatório no contexto da redemocratização do país, mostrando à comunidade internacional que a nação aderiu aos direitos universais protegidos por esse instrumento internacional. O Pacto contém 27 artigos enumerando direitos civis e políticos, além das respectivas obrigações estatais.

A mera ratificação do Pacto não basta. Cabe ao Estado brasileiro garantir o exercício concreto dos direitos por meio dos três poderes constitucionais e dos três níveis da administração pública. O Brasil tem uma tarefa ainda grande de conhecer melhor o Pacto e de elaborar ferramentas práticas para a implementação do Pacto, após mais de 30 anos de sua ratificação.

A revisão pela qual passa o Brasil neste momento é de suma importância pois peritos internacionais do Comitê de Direitos Humanos, órgão que zela pelo cumprimento do Pacto, farão uma análise das partes já implementadas e das áreas que ainda merecem atenção, como a persistência da tortura, as desigualdades sistêmicas, violações ao direito à privacidade e defensores de direitos humanos em risco.